AREsp 1528290 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o mérito não foi apreciado devido à deficiência das peças do agravo interno e à incidência da Súmula 182/STJ, e o julgador não tem obrigação de responder a toda a matéria suscitada quando já há motivo suficiente para a decisão.
- Parties
- Embargantes: Ivan Galvão da Cunha e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ivan Galvão da Cunha e outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
- 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o mérito não foi apreciado devido à deficiência das peças do agravo interno e à incidência da Súmula 182/STJ, e o julgador não tem obrigação de responder a toda a matéria suscitada quando já há motivo suficiente para a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
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