AREsp 1657274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF), o que impede reexame do mérito em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante / Recorrente: Esporte Clube Banespa; Exequente / Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, ISS, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal ISS Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

Esporte Clube Banespa

Embargante / Recorrente

Município de São Paulo

Exequente / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF), o que impede reexame do mérito em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.