EREsp 1872312 - ACORDAO

EREsp 1872312 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula n. 7/STJ, e não estando demonstrada causa para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prescrição Honorários Advocatícios Aplicação De Multas Processuais

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Parties

MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula n. 7/STJ, e não estando demonstrada causa para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.