EREsp 1878663 - ACORDAO

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Applying the rule that the applicable procedural regime is determined by the publication date of the impugned decision, the CPC/2015 applies. The contested acórdão contained fundamentação suficiente and addressed the matters raised; there was no omission within the meaning of art. 1.022 CPC/2015 and art. 489 §1º. Moreover, acceptance of the embargos would require reexamination of factual evidence, barred by Súmula n.7/STJ. Therefore the embargos de declaração were rejected.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Impugnante/respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Execução Fiscal, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com decote por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Applying the rule that the applicable procedural regime is determined by the publication date of the impugned decision, the CPC/2015 applies. The contested acórdão contained fundamentação suficiente and addressed the matters raised; there was no omission within the meaning of art. 1.022 CPC/2015 and art. 489 §1º. Moreover, acceptance of the embargos would require reexamination of factual evidence, barred by Súmula n.7/STJ. Therefore the embargos de declaração were rejected.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.