RMS 64374 - DECISAO

RMS 64374 - DECISAO

Não há omissão, pois a decisão embargada examinou os requisitos da liminar e concluiu, em juízo preliminar, pela falta de plausibilidade do direito alegado, tendo em vista que o acórdão recorrido atestou a publicidade dos atos convocatórios por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; assim, o juízo de cognição preliminar está devidamente fundamentado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Francisco Demontie Mendes Aragão Filho; Impugnante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Publicidade De Atos Convocatórios, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Publicidade De Atos Convocatórios Medida Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Francisco Demontie Mendes Aragão Filho

Embargante

Estado do Ceará

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à publicidade dos atos convocatórios
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 probabilidade de êxito do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois a decisão embargada examinou os requisitos da liminar e concluiu, em juízo preliminar, pela falta de plausibilidade do direito alegado, tendo em vista que o acórdão recorrido atestou a publicidade dos atos convocatórios por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; assim, o juízo de cognição preliminar está devidamente fundamentado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.