REsp 1897887 - DECISAO

REsp 1897887 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de homologação de acordo constituiu inovação recursal não suscitada até o julgamento do recurso especial, sendo, portanto, incabível seu exame; subsidiariamente, eventual apreciação não alteraria o resultado que negou provimento ao recurso especial e poderia ensejar perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUNIA DE OLIVEIRA PORTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNIA DE OLIVEIRA PORTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à homologação de acordo e alegada perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 Inovação recursal: impossibilidade de exame de tese nova suscitada após o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de homologação de acordo constituiu inovação recursal não suscitada até o julgamento do recurso especial, sendo, portanto, incabível seu exame; subsidiariamente, eventual apreciação não alteraria o resultado que negou provimento ao recurso especial e poderia ensejar perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.