AREsp 1801955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genericamente formuladas sem precisão dos dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das pretensões perpassava matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Por essas razões processuais, o recurso especial foi não conhecido, sem apreciação do mérito sobre a nulidade da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 392/stj, Pré Executividade, Decote Por Operação Aritmética
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA em razão de duplicidade de lançamentos (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de decote de valores indevidos por simples operação aritmética sem substituição da CDA
  3. 3 suspensão da cobrança da CDA em razão de recurso administrativo e observância do art. 151, III do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genericamente formuladas sem precisão dos dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das pretensões perpassava matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Por essas razões processuais, o recurso especial foi não conhecido, sem apreciação do mérito sobre a nulidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.