AREsp 1552288 - ACORDAO

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Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o pedido da parte configurou mero inconformismo e, para ser acolhido, exigiria revisão de premissas fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAZIN - ALIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Do Faturamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 835 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Do Faturamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 835 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAZIN - ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à não observância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o pedido da parte configurou mero inconformismo e, para ser acolhido, exigiria revisão de premissas fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados