AREsp 1469925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema relativo aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos paradigmáticos e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Afetação De Tema
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE Afetação De Tema

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade de associações como substitutos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema relativo aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos paradigmáticos e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos de e-STJ fls. 883/891 e 942/952
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia