REsp 1711332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o juízo a quo agiu corretamente ao examinar de ofício a condição financeira dos sucessores diante de dúvidas sobre a declaração de hipossuficiência e, após a inércia dos habilitados em juntar as declarações de imposto de renda solicitadas, manteve-se o indeferimento da gratuidade; assim, os embargos que visavam rediscutir o mérito foram inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILVANA DA ASSUMPÇÃO VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVANA DA ASSUMPÇÃO VIEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeito da declaração de hipossuficiência e presunção relativa de veracidade
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício da condição financeira pelo juiz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o juízo a quo agiu corretamente ao examinar de ofício a condição financeira dos sucessores diante de dúvidas sobre a declaração de hipossuficiência e, após a inércia dos habilitados em juntar as declarações de imposto de renda solicitadas, manteve-se o indeferimento da gratuidade; assim, os embargos que visavam rediscutir o mérito foram inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados