REsp 1367493 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos alegados pelos embargantes configuram mero inconformismo e intento de modificar o resultado do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios, especialmente quando a modificação demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA.; Embargante: NAMIR ALFREDO ZATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

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Parties

IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA.

Embargante

NAMIR ALFREDO ZATTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação da ação de improbidade administrativa para apurar e sancionar dano ambiental
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos alegados pelos embargantes configuram mero inconformismo e intento de modificar o resultado do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios, especialmente quando a modificação demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração