AREsp 1642957 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para mero rediscutir da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suspensão ou prorrogação de prazos processuais em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, § 1º, do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todos os argumentos das partes (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para mero rediscutir da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.