AREsp 1729395 - DECISAO

AREsp 1729395 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ALCIDES NOBREGA DA LUZ; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALCIDES NOBREGA DA LUZ

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.