AREsp 1227207 - DECISAO

AREsp 1227207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as questões suscitadas foram devidamente examinadas, a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram pedido de reexame não cabível; o pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual, Prestação De Contas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7 Do STJ Multa Processual Prestação De Contas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à forma mercantil da prestação de contas
  2. 2 Se os embargos visam reexame/rejulgamento da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as questões suscitadas foram devidamente examinadas, a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram pedido de reexame não cabível; o pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido, da parte agravada, de aplicação da multa.