AREsp 1730668 - DECISAO

AREsp 1730668 - DECISAO

Reconhecida obscuridade na decisão impugnada quanto à prejudicialidade externa, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar essa obscuridade sem efeitos modificativos, registrando que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejudicialidade entre a ação revisional e a busca e apreensão e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PRISCILA DUQUE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Art. 313, V, Cpc/2015, Busca E Apreensão, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recurso Especial Art. 313, V, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA DUQUE MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida obscuridade na decisão impugnada quanto à prejudicialidade externa, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar essa obscuridade sem efeitos modificativos, registrando que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejudicialidade entre a ação revisional e a busca e apreensão e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.