AREsp 1432866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar recurso integrativo; a alegação da embargante traduz mera inconformidade com o desfecho do recurso anterior e tentativa de rediscussão, incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 182, Súmula 83, Distinguishing, Overruling
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cláusula De Reserva De Plenário +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão no acórdão sobre alegação relativa à cláusula de reserva de plenário e distinguishing
  3. 3 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que os tornaria inadequados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar recurso integrativo; a alegação da embargante traduz mera inconformidade com o desfecho do recurso anterior e tentativa de rediscussão, incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.