HC 640378 - ACORDAO

HC 640378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício passível de sanção (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou suprir a insatisfação do embargante; além disso, o STJ não pode apreciar questões que não foram decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e a certidão comprovou a publicidade e regularidade do julgamento.

Parties
Embargante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Publicidade Do Julgamento, Indulto (decreto Nº 9.246/2017), Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Publicidade Do Julgamento Indulto (decreto Nº 9.246/2017) +1 more

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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou nulidade no acórdão embargado
  2. 2 alegada nulidade por ausência de publicidade do julgamento
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício passível de sanção (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou suprir a insatisfação do embargante; além disso, o STJ não pode apreciar questões que não foram decididas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e a certidão comprovou a publicidade e regularidade do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração