AREsp 1770451 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam a oposição dos embargos (recurso de fundamentação vinculada), configurando ausência de pressuposto de admissibilidade; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, e a suspensão de prazos do CPC/Resolução CNJ não se aplica automaticamente ao processo penal por força do princípio da especialidade.

Parties
Embargante: TIAGO LEARDINI BELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Especialidade
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação das hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP para embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada)
  2. 2 Possibilidade de admitir recurso especial intempestivo como habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam a oposição dos embargos (recurso de fundamentação vinculada), configurando ausência de pressuposto de admissibilidade; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, e a suspensão de prazos do CPC/Resolução CNJ não se aplica automaticamente ao processo penal por força do princípio da especialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.