AREsp 1768792 - DECISAO

AREsp 1768792 - DECISAO

Ausente intenção protelatória na oposição dos embargos de declaração; entendimento pacificado nesta Corte de que a multa do §2º do art. 1.026 do CPC é descabida quando não há prática processual abusiva visando retardar o feito; existia dúvida razoável sobre a forma de pagamento dos honorários do administrador judicial, motivo pelo qual se afasta a multa aplicada.

Parties
Agravante: MARIA ALICE AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Honorários Do Administrador Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Honorários Do Administrador Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA ALICE AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial

Ratio Decidendi

Ausente intenção protelatória na oposição dos embargos de declaração; entendimento pacificado nesta Corte de que a multa do §2º do art. 1.026 do CPC é descabida quando não há prática processual abusiva visando retardar o feito; existia dúvida razoável sobre a forma de pagamento dos honorários do administrador judicial, motivo pelo qual se afasta a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.