REsp 1830632 - DECISAO

REsp 1830632 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por silêncio quanto à tese suscitada de que o recorrido constava como devedor solidário na CDA, matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia e ao prequestionamento; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omisso à luz do caso concreto.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de que o recorrido constava como devedor solidário na CDA
  2. 2 Possível inversão da presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Necessidade de enfrentamento da questão para fins de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por silêncio quanto à tese suscitada de que o recorrido constava como devedor solidário na CDA, matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia e ao prequestionamento; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omisso à luz do caso concreto.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa