HC 644828 - DECISAO

HC 644828 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de vício sanável pelos embargos de declaração; a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 419g de maconha) e no fundado risco de reiteração em razão de duas condenações anteriores por tráfico e associação para o tráfico, sendo as condições pessoais do paciente distintas das do corréu, o que impede a extensão do benefício; além disso, a defesa não trouxe a íntegra da folha de antecedentes, não cumprindo o ônus probatório alegado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ROCHA ASTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Criminosa, Ônus Da Prova Sobre Antecedentes, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP
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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA ASTH

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração e condenações anteriores
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de vício sanável pelos embargos de declaração; a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 419g de maconha) e no fundado risco de reiteração em razão de duas condenações anteriores por tráfico e associação para o tráfico, sendo as condições pessoais do paciente distintas das do corréu, o que impede a extensão do benefício; além disso, a defesa não trouxe a íntegra da folha de antecedentes, não cumprindo o ônus probatório alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se