AREsp 1750995 - DECISAO

AREsp 1750995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado a Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; foi ainda advertida a parte sobre multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANNE PESTILLI FERNANDES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANNE PESTILLI FERNANDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada incompreensão da controvérsia submetida ao recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado a Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; foi ainda advertida a parte sobre multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).