AREsp 1806239 - DECISAO

AREsp 1806239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 83 e 7/STJ), e tais deficiências não são sanáveis por embargos de declaração, devendo ter sido combatidas no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MARINGÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MARINGÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica comporta modificação por embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica quanto às Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 83 e 7/STJ), e tais deficiências não são sanáveis por embargos de declaração, devendo ter sido combatidas no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC