AREsp 1792049 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação, cujo art. 1.003, § 6º, exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, inexistente nos autos quanto ao dia 28/10/2019, de modo que a alegada tempestividade não se sustenta e não pode ser suprida posteriormente.

Parties
Embargante: JOSE FERNANDO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Comprovação De Feriado Prazo Processual Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto ao termo inicial para contagem de prazo e regras aplicáveis
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação, cujo art. 1.003, § 6º, exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, inexistente nos autos quanto ao dia 28/10/2019, de modo que a alegada tempestividade não se sustenta e não pode ser suprida posteriormente.