AREsp 1218107 - DECISAO

AREsp 1218107 - DECISAO

O alegado erro material na certidão de publicação não se confirma, pois a decisão foi disponibilizada em 02/10/2019 e publicada em 03/10/2019 conforme certidão, tornando intempestivos os embargos opostos em 11/10/2019; assim, não cabe acolhimento da questão de ordem nem reexame da pretensão.

Parties
Peticionário: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Questão de ordem não acolhida; não se confirma erro material; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Publicação E Disponibilização De Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Publicação E Disponibilização De Acórdão

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES

Peticionário

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na certidão de publicação que justificasse reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes?

Ratio Decidendi

O alegado erro material na certidão de publicação não se confirma, pois a decisão foi disponibilizada em 02/10/2019 e publicada em 03/10/2019 conforme certidão, tornando intempestivos os embargos opostos em 11/10/2019; assim, não cabe acolhimento da questão de ordem nem reexame da pretensão.

Court Disposition

Questão de ordem não acolhida; não se confirma erro material; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.