REsp 1895247 - DECISAO

REsp 1895247 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para sanar a omissão relativa à análise do cumprimento dos requisitos para recebimento da indenização; contudo, a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência da radiografia do contrato implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece prosperar nessa parte.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Valor Exequendo, Dobra Acionária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da análise do cumprimento dos requisitos para recebimento da indenização
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exclusão das parcelas referente à dobra acionária do cálculo do valor exequendo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para sanar a omissão relativa à análise do cumprimento dos requisitos para recebimento da indenização; contudo, a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência da radiografia do contrato implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece prosperar nessa parte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar omissão.

Orders

  • Publique-se.