REsp 1818213 - DECISAO

REsp 1818213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; especificamente, não rebatendo objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido de que a demanda trata de falha na prestação de serviços contratados (e não do falecimento), de sorte que a legitimidade ativa da parte autora é patente, e porque embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida nem ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Obscuridade, Contradição E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO RIO PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; especificamente, não rebatendo objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido de que a demanda trata de falha na prestação de serviços contratados (e não do falecimento), de sorte que a legitimidade ativa da parte autora é patente, e porque embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida nem ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.