AREsp 1787652 - DECISAO

AREsp 1787652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria decidida, e portanto não são cabíveis, devendo a parte embargante ser advertida de que reincidência implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Ônus De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Ônus De Fundamentação

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Parties

AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 caráter dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria decidida, e portanto não são cabíveis, devendo a parte embargante ser advertida de que reincidência implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.