AREsp 1696440 - ACORDAO

AREsp 1696440 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; substancialmente, o Tribunal reafirmou que os reajustes de planos de saúde coletivos devem observar os índices e fórmulas pactuados entre as partes (sendo inviável a aplicação do índice da ANS destinado a planos individuais/familiares a avenças coletivas) e que a intervenção judicial deve visar nulidade ou resolução contratual, não a modificação do conteúdo contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Do Contrato, Competência Regulatória Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Embargos De Declaração Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice editado pela ANS para planos individuais/familiares a contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário modificar cláusulas contratuais frente a desequilíbrio econômico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; substancialmente, o Tribunal reafirmou que os reajustes de planos de saúde coletivos devem observar os índices e fórmulas pactuados entre as partes (sendo inviável a aplicação do índice da ANS destinado a planos individuais/familiares a avenças coletivas) e que a intervenção judicial deve visar nulidade ou resolução contratual, não a modificação do conteúdo contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração