AREsp 1472850 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à declaração de valor das mercadorias (constatada na fatura comercial) e, ademais, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos apresentados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não vício passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade Do Transportador
Processual Civil Direito Do Transporte Aéreo Embargos De Declaração Omissão Contradição Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Do Transportador

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal quanto à declaração especial de valor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à declaração de valor das mercadorias (constatada na fatura comercial) e, ademais, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos apresentados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não vício passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados