EAREsp 1474046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mera repetição do inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretendem rediscutir matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sobretudo diante da conclusão, adotada pelo tribunal local, de existência de vínculo laboral impeditivo da manutenção da aposentadoria por invalidez.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA CASTRO REIS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.013/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tema 1.013/stj Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Reexame De Matéria Fática

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Parties

ANA CRISTINA CASTRO REIS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 analogia com o Tema 1.013/STJ sobre percepção cumulativa de rendas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mera repetição do inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretendem rediscutir matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sobretudo diante da conclusão, adotada pelo tribunal local, de existência de vínculo laboral impeditivo da manutenção da aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração