AREsp 1712612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, cuja reforma exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos são inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ANISIO FAVORETTO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANISIO FAVORETTO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, cuja reforma exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos são inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.