REsp 1893727 - DECISAO

REsp 1893727 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material da redação que mencionava parte e resultado estranhos ao processo; no mérito do pleito dos aclaratórios, rejeitou-se a pretensão porque a decisão embargada não impôs às embargantes a obrigação de pagar honorários contratuais das embargadas, limitando-se a autorizar que tais honorários sejam destacados do crédito principal e tratados com os privilégios dos créditos trabalhistas, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - em recuperação judicial; Embargada: INSULFILM DO BRASIL LTDA e OUTRO; Parte Mencionada Equivocadamente Na Decisão Embargada: ELETRONICA RUBENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Apreciando Segundos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material na decisão embargada; no mais, rejeito os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Créditos Trabalhistas, Quadro Geral De Credores, Erro Material
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Contratuais Créditos Trabalhistas Quadro Geral De Credores Erro Material

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Parties

SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

INSULFILM DO BRASIL LTDA e OUTRO

Embargada

ELETRONICA RUBENS LTDA.

Parte Mencionada Equivocadamente Na Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Apreciando Segundos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 se os honorários contratuais pactuados pelas embargadas podem ser incluídos no quadro geral de credores da recuperação judicial
  3. 3 se os honorários contratuais devem ser considerados verba alimentar e pagos como créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material da redação que mencionava parte e resultado estranhos ao processo; no mérito do pleito dos aclaratórios, rejeitou-se a pretensão porque a decisão embargada não impôs às embargantes a obrigação de pagar honorários contratuais das embargadas, limitando-se a autorizar que tais honorários sejam destacados do crédito principal e tratados com os privilégios dos créditos trabalhistas, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material na decisão embargada; no mais, rejeito os embargos.

Orders

  • Substituir o trecho: "Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELETRONICA RUBENS LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria que nego provimento ao recurso especial por ela interposto." pelo texto: "Cuida-se de embargos de declaração opostos por SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - em recuperação...
  • Publique-se.