AREsp 1707413 - DECISAO

AREsp 1707413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente. Ademais, o reconhecimento de cerceamento de defesa e a determinação de retorno dos autos à origem implicam que a análise da ilegitimidade passiva deverá ser feita pelo juízo de origem na nova instrução, não sendo cabível sua reapreciação nesta fase.

Parties
Embargante: LUD COMÉRCIO LTDA; Embargada: ASTEC CONTABILIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

LUD COMÉRCIO LTDA

Embargante

ASTEC CONTABILIDADE EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do ato judicial que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente. Ademais, o reconhecimento de cerceamento de defesa e a determinação de retorno dos autos à origem implicam que a análise da ilegitimidade passiva deverá ser feita pelo juízo de origem na nova instrução, não sendo cabível sua reapreciação nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.