AREsp 1803362 - DECISAO

AREsp 1803362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a mera alegação genérica é insuficiente para infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados.

Parties
Embargante: FERRÃO LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade, Omissão
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

FERRÃO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a mera alegação genérica é insuficiente para infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.