REsp 1104251 - DECISAO

REsp 1104251 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão no julgado, limitando-se a pedir reanálise de matéria já decidida, e porque o processo já havia transitado em julgado, conforme certidão, justificando a baixa definitiva dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ DE LAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Omissão, Prescrição, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Omissão Prescrição Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE LAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de legislação e jurisprudência sobre prescrição (alegação de prazo de 10 anos)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recursos declaratórios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão no julgado, limitando-se a pedir reanálise de matéria já decidida, e porque o processo já havia transitado em julgado, conforme certidão, justificando a baixa definitiva dos autos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Dê-se baixa definitiva aos autos.