REsp 1902238 - DECISAO

REsp 1902238 - DECISAO

Houve omissão na decisão original por não se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais; sanada a omissão, reconheceu-se a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majorando-se de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: SILVIO ALVES CARDOSO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, §11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11

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Parties

SILVIO ALVES CARDOSO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Correção de omissão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original por não se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais; sanada a omissão, reconheceu-se a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majorando-se de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar a omissão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar a omissão.
  • Publique-se.