AREsp 1679766 - DECISAO

AREsp 1679766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a petição buscava rediscutir matéria já apreciada e não se enquadra nas hipóteses de cabimento de honorários recursais previstas no §11 do art.85 do CPC/2015 aplicáveis apenas nas situações delineadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CAETANO ROTTILI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAETANO ROTTILI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos honorários recursais nas hipóteses previstas no §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a petição buscava rediscutir matéria já apreciada e não se enquadra nas hipóteses de cabimento de honorários recursais previstas no §11 do art.85 do CPC/2015 aplicáveis apenas nas situações delineadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.