REsp 1495857 - ACORDAO

REsp 1495857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante impugnou suficientemente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ, de modo que não se aplicaria a Súmula 182/STJ; por isso o acórdão que negou provimento ao agravo interno foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que negou provimento ao agravo interno tornou-se sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 418/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação das razões de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante impugnou suficientemente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ, de modo que não se aplicaria a Súmula 182/STJ; por isso o acórdão que negou provimento ao agravo interno foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que negou provimento ao agravo interno tornou-se sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno.
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo interno de fls. 2.709/2.715.