REsp 1885215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada falta de manifestação traduz mero inconformismo que exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia examinado a ausência de prova do conflito de interesses entre o menor e sua genitora.

Parties: Embargante: L E G P; Genitora E Representante Legal Do Menor: Quênia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inventário, Conflito De Interesses Entre Herdeiro Menor E Genitora, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inventário Conflito De Interesses Entre Herdeiro Menor E Genitora Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L E G P

Embargante

Quênia

Genitora E Representante Legal Do Menor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
2 admissibilidade dos embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração