EAREsp 1359563 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a configuração de grupo econômico depende de reexame probatório, providência vedada ao STJ, de modo que não cabia integrar ou esclarecer o pronunciamento judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) justificando embargos de declaração
- 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a configuração de grupo econômico depende de reexame probatório, providência vedada ao STJ, de modo que não cabia integrar ou esclarecer o pronunciamento judicial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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