AREsp 1372250 - ACORDAO

AREsp 1372250 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e o acórdão corretamente declarou a inviabilidade do recurso especial por depender de análise de legislação local.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Legislação Local Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria decidida em embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de exame de dispositivos de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e o acórdão corretamente declarou a inviabilidade do recurso especial por depender de análise de legislação local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.