AREsp 1681738 - ACORDAO

AREsp 1681738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados, e os embargos não se prestam a reformar o julgado. Ademais, aplica-se a Súmula 284/STF quanto à necessidade de oposição prévia quando cabível, e o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de fatos e provas no STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRA COELHO LIRA; Embargante: JOEL MESSIAS FARIAS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reforma Do Julgado, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reforma Do Julgado Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA COELHO LIRA

Embargante

JOEL MESSIAS FARIAS LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto aos precedentes invocados, e os embargos não se prestam a reformar o julgado. Ademais, aplica-se a Súmula 284/STF quanto à necessidade de oposição prévia quando cabível, e o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de fatos e provas no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração