AREsp 1572044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material, passando a constar que a ação é individual de complementação de ações e não ação civil pública; contudo, foi rejeitada a pretensão infringente de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, pois os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória.

Parties: Embargante: Gislaine Monza da Silveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Ação De Complementação De Ações, Justiça Gratuita

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Ação De Complementação De Ações Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Gislaine Monza da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de erro material no acórdão
2 Admissibilidade de pedido com pretensão infringente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Fazer constar que se trata de ação individual de complementação de ações, e não ação civil pública.