AREsp 1721520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante julgados recentes com a mesma base fática.

Parties
Embargante: PRO MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

PRO MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se as alegações constituem omissão ou mero pedido de reanálise
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante julgados recentes com a mesma base fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.