AREsp 1721795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.