AREsp 1603557 - ACORDAO

AREsp 1603557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; todas as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e a alegada impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso não recebeu tratamento procedimental adequado, sendo insuficiente quando apresentada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; todas as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e a alegada impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso não recebeu tratamento procedimental adequado, sendo insuficiente quando apresentada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração