AREsp 911996 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Colegiado já concluiu pela ausência de impugnação específica, de modo que os embargos buscam reformar o julgado e não esclarecer ou integrar a decisão.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Colegiado já concluiu pela ausência de impugnação específica, de modo que os embargos buscam reformar o julgado e não esclarecer ou integrar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.