AREsp 1600922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque as matérias invocadas pelos embargantes estavam dissociadas da fundamentação adotada; ademais, subsistiam óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 282, 283 e 284/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Embargante: PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPINGCENTERS LTDA.; Embargante: OUTRO; Agravada: CLUBE DO RISOTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: ADANS SCHIMIDT BATISTA; Agravada: LILIAN CRISTIANE HENRICHS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Lei De Locações (lei 8.245/1991)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Lei De Locações (lei 8.245/1991)

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Parties

PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPINGCENTERS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

CLUBE DO RISOTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

ADANS SCHIMIDT BATISTA

Agravada

LILIAN CRISTIANE HENRICHS BATISTA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque as matérias invocadas pelos embargantes estavam dissociadas da fundamentação adotada; ademais, subsistiam óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 282, 283 e 284/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.