AREsp 1716001 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já examinou a matéria e aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, sendo os embargos utilizados para rediscussão da causa e com caráter protelatório, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, podendo a penalidade ser elevada em caso de reiteração.